Carreira

Plenário virtual

STF anula norma de Santa Catarina que dava independência funcional a delegado

Dispositivos asseguravam aos delegados ‘independência funcional’ e ‘livre convicção’

delegado
Polícia Civil de Santa Catarina / Crédito: Divulgação

Na sessão de julgamento virtual de mérito encerrada nesta quinta-feira (5/9), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou inconstitucionais dispositivos de emenda à Constituição de Santa Catarina que passaram a considerar o cargo de delegado de Polícia Civil como “essencial à função jurisdicional e à defesa da ordem jurídica”.

De acordo com esta norma, fica assegurado aos integrantes dessa carreira “independência funcional” e “livre convicção”. O STF considerou que os dispositivos são formal e materialmente inconstitucionais.

A ação direta de inconstitucionalidade em questão (ADI 5.520) – relator Alexandre de Moraes, sucessor do ministro Teori Zavascki, falecido em janeiro de 2017 – foi ajuizada em maio de 2016 pela Procuradoria-Geral da República (PGR) .

De acordo com o então procurador-geral, Rodrigo Janot, a emenda constitucional catarinense contrariava a definição de polícia do texto da Constituição Federal (artigo 144, parágrafo 4º) em face das funções do Ministério Público (artigo 129). E também continha “vício formal de iniciativa” já que a Carta da República dá apenas ao chefe do Executivo a competência para iniciar processo legislativo sobre regime jurídico de servidores públicos (artigo 61).

Sobre o mesmo assunto ainda tramitam no STF outras ações, também de autoria da PGR, como as ADIs 5.522 (São Paulo, relator Gilmar Mendes); 5.828 (Tocantins, relator Celso de Mello); 5.536 (Amazonas, relator Alexandre de Moraes). Esta última já foi incluída na pauta de julgamentos do plenário virtual da próxima semana.


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