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Defensoria Pública paulista suprime direito ao recesso de estagiários, diz juíza

Magistrada determinou que órgão deve dar férias proporcionais a estudantes com contratos de duração inferior a um ano

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Crédito: Pixabay

A juíza Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, da 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, julgou procedente uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e determinou que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) deve cumprir a Lei do Estágio e dar férias proporcionais […]

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