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MPSP ajuíza ação para que Defensoria Pública aplique lei do estágio

Estagiários de Direito não têm férias proporcionais devido a uma lei estadual específica e anterior à lei federal

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Crédito: Pixabay

Ao deixar um estágio com contrato de duração inferior a um ano na Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na cidade Franca, um estudante de Direito teve negado um pedido para que lhe fosse pago o valor de suas férias proporcionais aos dias trabalhados. Isto porque, na visão da instituição, aplica-se a estagiários de […]

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