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MPSP ajuíza ação para que Defensoria Pública aplique lei do estágio

Estagiários de Direito não têm férias proporcionais devido a uma lei estadual específica e anterior à lei federal

Crédito: Pixabay

Ao deixar um estágio com contrato de duração inferior a um ano na Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na cidade Franca, um estudante de Direito teve negado um pedido para que lhe fosse pago o valor de suas férias proporcionais aos dias trabalhados.

Isto porque, na visão da instituição, aplica-se a estagiários de Direito a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 988/2006), que não prevê tal situação, e não a Lei Federal nº 11.788/2008, que trata da atividade de estágio.

O estagiário fez, então, uma denúncia anônima ao Ministério Público do Trabalho. Como a Justiça do Trabalho entendeu não ser competente para julgar o caso, coube ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) analisar a situação.

No dia 19 de dezembro de 2018, o promotor Ricardo Manuel Castro ingressou com uma ação civil pública no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) com o objetivo de obrigar a Defensoria Pública a aplicar a lei federal de estágio e garantir o direito a férias proporcionais aos estagiários com contrato com duração inferior a um ano. Leia a íntegra da inicial.

Além disso, o promotor quer que a Defensoria reduza a carga horária de todos os seus estagiários de Direito, pelo menos à metade, nos dias em que tiverem prova na faculdade, como determina a lei federal.

Ao aplicar a lei estadual da Defensoria, os estagiários têm o direito de tirar 10 dias de licença para fazer prova, mas devem fazer o pedido com antecedência e obter autorização do defensor público.

Para o promotor, “é evidente a irregularidade praticada pela Defensoria Pública/SP no que tange aos estagiários do curso de Direito”. Ele critica a Defensoria ao dizer que mesmo após todo o trâmite do caso na área trabalhista, a instituição “em momento algum, demonstrou a intenção de regularizar a questão e aplicar a Lei devida ao caso”.

Já a Defensoria Pública do Estado de São Paulo entende que deve prevalecer a legislação estadual decorrente de sua Lei Orgânica (Lei Estadual nº 988/06) e que a aplicação desta norma não ofende a competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho.

Estágio no MPSP

Apesar da ação contra a Defensoria Pública, que tramita sob o número 1064201-92.2018.8.26.0053, o MPSP também busca aplicar uma norma estadual para seus estagiários.

Em 2011, o órgão impetrou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que determinou a aplicação da lei federal de estágio a todos os Ministérios Públicos.

O MS 30687, ajuizado em 2011, está parado no gabinete do ministro Luiz Fux desde 16 de abril de 2015.

Sobre o processo no TJSP, a Defensoria Pública se manifestou por meio da seguinte nota:

“Atualmente, existe uma controvérsia jurídica a respeito de qual legislação aplicar para estagiários de Direito, tanto no âmbito da Defensoria Pública de SP, quanto no âmbito do Ministério Público de SP. Há divergência de entendimentos sobre se, em ambos os casos, aplica-se a legislação federal geral ou se prevalece as legislações estaduais decorrentes das Leis Orgânicas daquelas duas instituições autônomas.

O próprio Ministério Público de SP impetrou um mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal (MS 30.687) para afastar norma do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que determinou a observância da legislação federal sobre a matéria. Em sua manifestação, o MP-SP defende a não aplicação da Lei 11.788 ao MP, em função de diversos princípios, como regime jurídico próprio da instituição, prevalência da legislação estadual específica e distinção entre estágio acadêmico e profissionalizante.

Em 2011, o Ministro Fux concedeu liminar parcial ao mandado de segurança, mas manteve a aplicação da legislação federal de estágio ao MPSP. O mérito do caso ainda não foi julgado de modo conclusivo – e os autos estão conclusos ao relator do caso desde 2015. É compreensível, portanto, o ajuizamento da ação pelo Ministério Público, pois a instituição, até em cumprimento a decisão liminar do STF, deve observar o regramento federal sobre a matéria.

Todos esses fatos foram considerados pela Defensoria Pública de SP em sua análise jurídica sobre a questão, cujo entendimento atual é o de que deve prevalecer a legislação estadual decorrente de sua Lei Orgânica (Lei Estadual nº 988/06) que prevê, entre outros aspectos: 30 dias de férias adquiridos após período aquisitivo de um ano, direito a 10 dias de licença-prova por ano, além de direito a 10 faltas não justificadas e a 20 faltas justificadas.

Em síntese, a Defensoria firmou até o momento o entendimento de que sua regulação específica para seus estagiários, por meio de lei estadual, não ofende a competência da União para legislar sobre direito do trabalho.

As divergências relevantes com relação à lei federal são pontuais: a) a possibilidade de férias proporcionais, prevista na lei federal; b) diminuição de carga horária pela metade em dias de prova, ao contrário de período fixo de 10 dias de licença-prova ao ano que a Defensoria aplica”.


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