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Bacharel formado em 1982 consegue direito de advogar sem ter feito exame da OAB

Delegado aposentado acionou a Justiça alegando que, ao se formar, regras com relação à OAB eram diferentes

prova da OAB
Crédito Vítor Rosa - OAB/RS

Um bacharel em Direito formado em 1982 obteve na Justiça o direito de exercer a advocacia sem a necessidade de ser aprovado no exame de classe da OAB. O Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) deu provimento a um mandado de segurança impetrado pelo advogado, que quando terminou o curso teve direito à inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil sem realizar a prova porque a lei à época era diferente.

O delegado aposentado ingressou com o mandado em maio, depois de o presidente da OAB de Santa Catarina impedir que ele se inscrevesse nos quadros da seccional da Ordem no estado.

O autor se formou em Direito na Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) em dezembro de 1982. Durante o curso, ele fez estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, além de ter realizado o exame de conclusão final com a participação de membros da OAB-SC. Por ter passado por esses processos, conseguiu direito a inscrição no quadro de advogados, como previam as leis 4.215/63 e 5.842/72.

No entanto, a inscrição não foi feita na época da formatura porque ele exercia atividades que não exigiam participação nos quadros da OAB. Primeiro, foi escrivão da polícia, função de nível médio. Depois, foi aprovado em outro concurso e passou a ser delegado de polícia, atividade que exerceu até se aposentar, em agosto de 2018.

Em primeira instância, o advogado teve negado o mandado de segurança que pedia o direito de inscrição na OAB. O delegado aposentado recorreu, e houve a reforma da sentença no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Por unanimidade, a 4ª Turma do TRF4 deu provimento à apelação, determinando que a OAB-SC efetue a inscrição definitiva do autor em seus quadros.

O relator do processo, desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, concluiu haver direito adquirido no caso. “A proteção prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, diz respeito não somente à garantia de não-incidência da lei nova, mas à própria impossibilidade de se negar a fruição do direito já incorporado ao patrimônio do respectivo sujeito, seja em razão de inovações na ordem jurídica, ou mesmo de fatos posteriores que de qualquer maneira venham a interferir na equação fático-jurídica estabilizada”, afirmou.

O magistrado ressaltou ainda o entendimento de que “assim como atualmente não há prazo para solicitar a inscrição junto à entidade após a aprovação no exame de Ordem, não há razão para se exigir daqueles que cumpriram o estágio prático na forma das Leis nºs 4.215/63 e 5.842/72, e que comprovaram à época, segundo o direito então posto, a aptidão para o exercício da advocacia, a submissão ao exame”.

O relator também destacou que o apelante cumpriu as normas da época. Para o desembargador, “trata-se de resguardar direito já incorporado ao patrimônio jurídico, qual seja o direito à dispensa do Exame de Ordem pelo cumprimento do estágio de prática forense segundo a norma vigente à época”.

O mandado de segurança tramitou no TRF4 com o número 50121478820194047200.


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