Carreira

Balanço

‘Apostamos na inteligência jurídica focada em regulação e anticorrupção’

Para sócios do Xavier Vasconcelos Valerim Advogados, novo governo trará aumento de demanda nessas áreas em 2019

Imagem: Beto Vasconcelos, sócio do Xavier Vasconcelos Valerim Advogados. Foto: Sabrina Almeida/Divulgação

Formado em meados de 2018, o escritório Xavier Vasconcelos Valerim Advogados possui atuação focada em Direito Público, nas áreas de política pública, regulação e anticorrupção. E são exatamente essas áreas que os sócios apostam como destaques para 2019, principalmente com a agenda do novo governo.

Ainda em formação de seu quadro de profissionais, inclusive com processo de seleção aberto para contratação, o escritório conta com Beto Vasconcelos (ex-secretário nacional de Justiça, ex-secretário-executivo da Casa Civil e ex-secretário para Assuntos Jurídicos da Presidência da República), Eduardo Xavier (ex-diretor de Regulação e Sustentabilidade da multinacional Prumo Logística SA, ex-secretário adjunto de acompanhamento econômico do Ministério da Fazenda e ex-secretário executivo do Ministério de Portos), e Luis Felipe Valerim Pinheiro (professor de Direito Administrativo no Mestrado da FGV/SP, diretor de infraestrutura e regulação da FIESP e ex-secretário adjunto para assuntos jurídicos da Presidência da República).

Eduardo Xavier, sócio do escritório

De acordo com eles, apesar de o cenário de 2018 ter sido de diminuição de ritmo da atividade econômica, algumas exceções foram vistas nas áreas do Direito ligadas a específicos setores regulados, como infraestrutura e tecnologia.

“Por razões muito particulares, essas áreas demandaram análises e serviços jurídicos especializados”, afirmam.

Com o perfil liberal da economia, eles também apostam em novas políticas regulatórias. “Acreditamos na implementação de consultas públicas, processos transparentes, qualidade técnica e boas práticas regulatórias exigidas pela OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico], se o governo pretender ser membro efetivo como anunciado”, analisam.

Luis Valerim Pinheiro, sócio do escritório

Na avaliação dos advogados, o Projeto de Lei 6621/16, conhecido como a Nova Lei Geral das Agências Reguladoras, por exemplo, poderá trazer relevantes mudanças institucionais na regulação exercida pelo Poder Público no país.

“O projeto deve disciplinar instrumentos de controle e eficiência da atividade regulatória, inclusive novos parâmetros para a interação entre regulação e concorrência e o controle da regulação pelos Tribunais de Contas”, dizem.

Do mesmo modo, citam a importância da aplicação da Lei de Proteção de Dados. “Ainda que o início de sua vigência esteja prevista para o próximo ano, o ano de 2019 será estratégico de adaptação. Quem não o fizer, estará fora do mercado”, afirmam.

Leia a íntegra da entrevista com os sócios do escritório:

Quais áreas registraram crescimento e quais tiveram retração em 2018?

O ano foi marcado pelo impacto previsível das eleições presidenciais, agravado pelo ambiente de crise econômica, política e institucional. O cenário foi de diminuição de ritmo da atividade econômica, tendo em vista menor estabilidade e segurança jurídica.

Exceções nesse contexto foram áreas do Direito ligadas a específicos setores regulados como infraestrutura e tecnologia que, por razões muito particulares, demandaram análises e serviços jurídicos especializados. E também áreas do Direito que cobriram a atuação do Estado em investigações administrativas e penais, em linha com as políticas anticorrupção da última década.

Os dois movimentos surpreenderam o escritório ou os avanços e recuos eram esperados nestas áreas?

Os movimentos eram esperados e não alteraram o modelo de negócio do escritório, nem tampouco nosso planejamento de atuação e crescimento.

Pelo contrário, a experiência de mais de uma década em cargos técnicos estratégicos no governo federal em Brasília, somada à experiência de sócios com atuação como executivo de multinacional e dirigente de federação de empresas, permitiu que o escritório concentrasse esforços em se estruturar para ser referência na advocacia em Direito Público.

Criamos o escritório para o modelo que acreditamos ser muito singular. Uma equipe com larga experiência e conhecimento técnico no setor público e no setor privado, com foco de atuação em policy (construção técnica de legislação), direito regulatório (consultivo e contencioso administrativo e judicial junto a agências reguladoras e tribunais superiores) e anticorrupção (compliance e leniência).

Quais as grandes vitórias da banca em 2018 tanto no Judiciário quanto no âmbito administrativo? E quais as derrotas mais sentidas?

Nossa maior vitória foi, em menos de um ano de vida, consolidar nossa atuação conforme planejado (policy, regulatório e anticorrupção), com clientes nos setores que entendíamos prioritários, como infraestrutura, saúde e tecnologia.

Concluímos investimentos em uma estrutura moderna e valorizamos a equipe de profissionais, de modo a garantir um atendimento qualificado, pessoal e dedicado.

Conseguimos assim, a participação na elaboração de propostas de marcos regulatórios, atuação relevante em consultas, audiências públicas e processos administrativos junto às agências reguladoras, defesas relevantes em tribunais superiores e ministério público e estratégias preventivas imprescindíveis aos nossos clientes.

Uma derrota ainda sentida por todo o setor da advocacia diz respeito ao tempo de resposta em processos judiciais, à insegurança nos rumos da jurisprudência e à necessidade de ampliação de boas práticas de análise de impacto regulatório (AIR) e avaliação de políticas públicas.

O que esperava que aconteceria neste ano que na prática não se concretizou?

Havia, no país, uma grande expectativa de maior crescimento da atividade econômica e geração de emprego, o que poderia afetar positivamente o mercado da advocacia.

O escritório aposta em quais áreas para crescer em 2019?

Apostamos na inteligência jurídica focada em política pública, regulação e anticorrupção. Nossos olhos e braços estão voltados para Brasília.

Com a chegada de um novo governo e um novo parlamento, acreditamos que haverá aumento da demanda justamente em duas áreas que estamos nos consolidando nesse último ano.

Em primeiro lugar, a área regulatória tende a se intensificar, especialmente pelo relevante impacto sobre as economias locais e nacional. Os sinais indicam que Governo Federal e o Congresso Nacional deverão protagonizar um novo arcabouço regulatório, visando novo diálogo com a iniciativa privada na condução da agenda de desestatização e concessões e, ainda, de alteração de marcos regulatórios, como já se vê pela movimentação dos Ministérios da Economia e da Infraestrutura, diante de um quadro de uma das mais baixas taxas de formação bruta de capital fixo desde o início da série do IPEA em 1996 e de redução expressiva dos investimentos públicos e privados em infraestrutura desde 2014.

É de se esperar também que o perfil liberal da economia aponte para novas políticas regulatórias, reduzindo ou ampliando seu espectro, para os diversos setores da economia. Acreditamos também na implementação de consultas públicas, processos transparentes, qualidade técnica e boas práticas regulatórias exigidas pela OCDE, se o governo pretender ser membro efetivo como anunciado.

Na esfera estadual, vemos uma repetição dessa mudança vinda de Brasília. Vários governadores foram eleitos com uma agenda de mudança na condução dos setores regulados, entre esses podemos destacar o setor de saneamento, além de maior espaço para parcerias público-privado. A partir da sólida e ímpar expertise técnica reunida no centro de formulação de legislação e regulação do Governo Federal, além de experiência na iniciativa privada, na advocacia e na academia, pretendemos oferecer uma atuação altamente especializada e estratégica para nossos clientes e parceiros, com soluções para políticas públicas e regulatórias, estruturação de projetos e atuação consultiva e contenciosa.

Por sua vez, a área anticorrupção deve ganhar novo capítulo, com a manutenção do ministro Wagner do Rosário (CGU) e ministro André Luiz Mendonça (AGU). Ganhará, na verdade, foco em políticas públicas repressivas, a partir da chegada do ex-juiz Sérgio Moro no Ministério da Justiça. Com a experiência de sócio que já conduziu a Secretaria Nacional de Justiça e a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção (ENCCLA) e participou da elaboração da legislação anticorrupção do país, o escritório pretende investir em defesas e acordos de leniência para empresas e executivos que queiram colaborar e mudar a forma de atuação corporativa no mercado. Acreditamos que esse é um espaço de conjugação do Direito Administrativo e do Direito Penal Econômico. Algo que podemos oferecer em razão da firmação e experiência de nossos quadros e da consecução de parcerias estratégicas.

O Direito Público é nossa plataforma e manteremos expertise no Direito Constitucional, Administrativo, Regulatório e Penal Econômico. Nossos clientes demandarão e podemos oferecer experiência, capacidade técnica e respeitabilidade para lidar com Poder Executivo e suas agências reguladoras, os tribunais superiores (STF e STJ), os órgãos de controle (TCU, MPF, CGU) e o Poder Legislativo.

Quais as perspectivas para o mercado de advocacia em 2019? 

Temos excelente expectativa para 2019, com planejamento já estruturado para agregarmos novos profissionais qualificados, em um ambiente moderno, arejado e vanguardista.

Reafirmaremos nosso tripé de atuação em Direito Público (policy, regulatório e anticorrupção) sobretudo nos setores de infraestrutura, saúde e tecnologia.

Manteremos a atuação em clássicos setores regulados da economia, como logística de transporte ferroviário, rodoviário, aeroportuário e saneamento. E ampliaremos a atuação em fronteiras regulatórias, como cannabis medicinal e novas tecnologias moleculares, no setor de saúde e agricultura. E proteção de dados e inteligência artificial, no setor de tecnologia.

Por outro lado, acreditamos que a maior diferença no mercado de advocacia em Direito Público voltado a empresas e executivos ocorrerá no modelo de negócio e na forma de atuação. Queremos provar o sucesso da conjugação de um modelo de escritório com alta especialização e larga experiência no setor público e privado, com a atuação ética, qualificada e transparente de todos os seus profissionais.

E temos certeza do sucesso do trabalho em parceria com escritórios especializados e consultorias técnicas e econômicas específicas que compartilham nossas características de atuação, como forma de construção de soluções inovadoras e eficientes para questões complexas. Esse é um ativo que temos e queremos manter.

Quais as perspectivas do escritório sobre o Judiciário em 2019?

O ano de 2019 para o Judiciário pode ser visto sob três grandes perspectivas: política, social e administrativa.

Com relação à política, entendemos que poderá haver, ao menos no início do novo governo, uma redução do nível de ativismo e intervenção do Poder Judiciário em matérias relacionadas a políticas públicas na área econômica. Haverá uma trégua e, portanto, um reequilíbrio entre os três Poderes, com redução do protagonismo do Judiciário. Ao menos, até eventual aprofundamento de alguma crise no Poder Executivo. Por outro lado, o Ministério da Justiça deve aprofundar ainda mais a atuação do sistema de Justiça em temas anticorrupção, com seus evidentes impactos políticos.

Com relação à perspectiva social, espera-se ter no sistema de Justiça o principal ator na garantia de liberdades civis e direitos humanos no país. O escritório abriu espaço relevante para atuação pro bono e tem defendido e assessorado entidades e lideranças – como Human Rights Watch, Conectas e Transparência Internacional – para preservação de direitos, políticas públicas e agendas relacionadas à liberdade de expressão, imigração e refúgio, direitos sociais, transparência e integridade.

Com relação à perspectiva administrativa, na verdade, há sim uma esperança de que sejam retomadas reformas na gestão do Poder Judiciário de modo a garantir mais acesso à Justiça e mais celeridade no julgamento dos processo. O sistema de Justiça no Brasil é lento e capturado por poucos litigantes, sendo o próprio Estado o maior deles.

Qual lei o escritório espera que será o grande destaque do próximo ano?

Acreditamos que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) e a sua alteração para criação da Agência Nacional de Proteção de Dados (Medida Provisória n. 869/2018) terão grande destaque para empresas de tecnologia e empresas que operam direta ou indiretamente grande volume de dados pessoais. Ainda que o início de sua vigência esteja prevista para o próximo ano, o ano de 2019 será estratégico de adaptação. Quem não o fizer, estará fora do mercado.

Serão também destaque toda eventual nova legislação incidente nos diferentes setores de infraestrutura, tendo em vista os movimentos já anunciados de alienação de ativos, investimento e concessões públicas em logística de transporte. Com níveis de investimento baixos e malha logística ainda deficiente, tem-se a esperança de resultados positivos na qualificada equipe do Ministério da Infraestrutura. Vemos, igualmente, potencial de mudança no setor de petróleo e gás, especialmente no setor de gás, com o reposicionamento da Petrobras há possibilidade de o governo olhar para uma regulação que incentive a entrada de novos agentes em um ambiente de maior competição.

O Projeto de Lei 6621/16, conhecido como a Nova Lei Geral das Agências Reguladoras, trará relevantes mudanças institucionais na regulação exercida pelo Poder Público no país, disciplinando instrumentos de controle e eficiência da atividade regulatória, inclusive novos parâmetros para a interação entre regulação e concorrência e o controle da regulação pelos Tribunais de Contas.

Por fim, acreditamos que a legislação sobre saúde e drogas no país poderá sofrer mudanças e esperamos que seja em linha com tendências mundiais. Integramos a Comissão de Juristas formada para rever a Lei sobre Drogas (Lei n. 11.343/2006), juntos com o renomado médico Drauzio Varella, os Ministros Marcelo Ribeiro Dantas (STJ) e Rogério Schietti (STJ) e o Desembargador Ney Bello (TRF-1), além de queridas amigas e amigos, e nos parece ser esse o futuro. Temos também acompanhado, passo a passo, a iniciativa de regulamentação, por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), do uso de cannabis para fins medicinais e científicos.

O que o escritório espera do novo governo?

Seriedade, competência e transparência.

Esperamos também que as políticas públicas sejam largamente discutidas com os setores interessados e a sociedade, tendo como objetivo a garantia de desenvolvimento social e econômico, com preservação de liberdades e direitos. Esperamos foco prioritário na superação definitiva das mazelas advindas do profundo fosso de desigualdades existente no país. E ajuste econômico na dose certa para a retomada do crescimento econômico, com investimento em infraestrutura, educação e tecnologia, com vistas à ampliação da produtividade nacional.


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