Palácio Araguaia, sede do governo do estado do Tocantins / Crédito: Embratur

Advogados pedem cancelamento de concurso de procurador do Estado no TO

Em representação entregue ao Ministério Público grupo alega que contrato com organizadora do concurso é ilegal

Uma representação anônima entregue por um grupo de advogados ao Ministério Público Estadual do Tocantins (MPE-TO) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) pede o cancelamento do concurso público para o cargo de procurador do Estado.

As inscrições para o concurso começaram no dia 04/01 e vão até o dia 31/01. Segundo a representação, o contrato celebrado entre o Poder Executivo do estado do Tocantins e a Fundação Carlos Chagas, que presta serviços para a organização e aplicação da prova, desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei 4.320/64, que estabelece normas de execução orçamentária e financeira.

O contrato realizado para a organização do concurso, apontam os denunciantes, não estava previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do estado, aprovada em dezembro de 2016. Além disso, também não houve empenho prévio, um indicativo de que o estado possui condições orçamentárias para a celebração do contrato e que é obrigatório por lei.

Segundo os denunciantes, a situação irregular do contrato ainda foi maquiada pela aprovação posterior do Projeto de Lei nº 3.276, de 27 de outubro de 2017, pela Assembleia Legislativa, que dispôs um crédito adicional de R$ 1,5 milhão voltado ao concurso, uma “forma de se convalidar os atos ilegais impugnados, apesar de serem inconvalidáveis”.

O documento indica também que os “dispositivos solenemente ignorados, se revelam tão básicos, que até os alunos do jardim da infância do Direito Orçamentário, Econômico e Financeiro, tem plena consciência a respeito da obrigatoriedade de se cumprir com às exigências ignoradas pelos representados”

Os denunciantes apontam ainda que foi o Poder Executivo do estado do Tocantins tem despesas com pessoal no valor de 49% da Receita Corrente Líquida, superando o limite permitido de 46,55%.

Os autores da representação alegam no documento que “em momento algum se revelam contrários à deflagração de concurso público com vistas a prover cargos vagos no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins”.

Pelo contrário, “almejam incessantemente por essa oportunidade, diante da evidente e inequívoca defasagem dos quadros funcionais da PGE-TO, desde que, os princípios da administração pública sejam respeitados em sua plenitude, o que não foi observado no caso vertente, maculando os atos administrativos impugnados”.

Outro lado

O governo do estado do Tocantins respondeu por meio de nota que a Procuradoria Geral do Estado ainda não foi notificada oficialmente sobre as representações protocoladas a respeito do Concurso e que só haverá manifestação acerca do assunto após  notificação e conhecimento do conteúdo das representações.

Comentários