Digital Markets Act e direito da concorrência na UE: o futuro chegou?
Parlamento Europeu aprovou lei que estabelece regras para grandes plataformas digitais
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Direito Público
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Tecnologia e Concorrência
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Regulação
Aplicativos de internet de programadoras de conteúdo suscitam dúvidas sobre violações à Lei do SeAC
CADE
Projeto de lei pode anular atos passados do Cade no mercado bancário