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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Câmara rejeita decisão do STF e mantém deputado Wilson Santiago no cargo
Decisão de Celso de Mello às vésperas do recesso afastou deputado do cargo, que agora pode voltar à Câmara
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Previsibilidade
Aprovômetro previu aprovação de projeto sobre ISS, que agora está no Senado
Segundo Aprovômetro, projeto tem mais de 90% de chances de ser aprovado em caráter definitivo
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MAPA
Cidadania e Podemos têm comportamento alinhado ao governo
Ferramenta do JOTA mostra que parlamentares dos dois partidos votam com o governo
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JUIZ DE GARANTIAS
Senador Major Olímpio propõe revogar o juiz de garantias
Lider do PSL protocolou projeto de lei que altera a lei anticrime
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Reforma Tributária
Comissão especial mista da reforma tributária só deve começar em fevereiro
Proposta é que a comissão apresente um texto comum, manobra que tira força do Executivo e empodera o Legislativo
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Congresso
Os principais projetos que ficaram pendentes no Congresso para 2020
Marco do saneamento, lei de PPPs, PECs Emergencial e do Pacto Federativo são alguns dos temas pendentes
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FACEBOOK
Facebook é multado em R$6,6 milhões pelo Ministério da Justiça
Processo investigou o compartilhamento indevido de dados de mais de 400 mil usuários da plataforma
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Agenda econômica
Congresso Nacional abraçou a pauta econômica em 2019
Previdência e Nova Lei das Teles são propostas que avançaram no ano legislativo; confira leis aprovadas
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PACOTE ANTICRIME
Pacote Anticrime é aprovado pelo Senado e segue para sanção
Texto final privilegiou propostas do ministro do STF Alexandre de Moraes às do ministro da Justiça, Sergio Moro
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ORÇAMENTO IMPOSITIVO
União terá que pagar 60% das emendas individuais no 1º semestre de 2020
PEC aprovada pelo Senado também acaba com necessidade de convênios para liberação de recursos