Pandemia, direitos e processo penal por correspondência
Custos financeiros e riscos abstratos de disseminação não devem robustecer posições autoritárias
Custos financeiros e riscos abstratos de disseminação não devem robustecer posições autoritárias
Código Penal
O rol do art. 92 do CP é taxativo e não prevê a cassação de aposentadoria deferida regularmente
AIA
Não se admite porque a lei restritiva de direitos tem na linguagem o limite da competência de sancionar
Direito Penal
Não parece haver dúvidas sobre a constitucionalidade da investigação defensiva conduzida por advogado ou firma