Juiz das garantias e os elementos probatórios produzidos na investigação
Como fica o direito à ampla defesa diante da redação do art. 3º C, §3º da Lei nº 13.964/2019?

Como fica o direito à ampla defesa diante da redação do art. 3º C, §3º da Lei nº 13.964/2019?