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Guerra Fiscal Municipal: desafios para o combate de incentivos fiscais ilegais e papel do STF
Evento da FGV-SP debate o tema da guerra fiscal no próximo dia 4/11
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Código Tributário Nacional
Ainda o RERCT: é preciso tributar consumo anterior ao prazo decadencial?
Pauta Fiscal
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STJ
Debate sobre PIS/COFINS deve ir além do conceito de “insumo”
O tema começou a ser julgado no STJ em setembro do ano passado e a expectativa era que houvesse uma definição até o final deste mês. No entanto, um pedido de vista da ministra Regina Helena Costa interrompeu o julgamento que fora retomado em 10.8.2016.
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hLava Jato
Mudanças no RERCT trariam mais insegurança
Rumores de novas medidas do governo ampliam incerteza
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Ancine
O dever das teles de financiar o cinema brasileiro
A suspensão da exigibilidade da CONDECINE, tributo devido pelas empresas de telecomunicações, cuja receita financia produções como “O menino e o mundo”
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Constituição
CPMF e ajuste fiscal: tentativa e erro
A inconstitucionalidade envolvida na proposta de retorno da contribuição
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Devolução da MP 669: resposta certa por razões erradas
Brasil está distante de tratar as questões tributárias com o devido zelo