Receita Federal entende que licença de uso de software é prestação de serviço?
Para dizer o essencial, cada caso é um caso
Para dizer o essencial, cada caso é um caso
Direito Tributário
STF considera inconstitucional reter tributo de quem não tem cadastro em municípios
Direito Tributário
Pela aplicação de acordos de bitributação, entendimento da Receita Federal conflita com a jurisprudência
Tributário
Mais do que as partes envolvidas, o Egrégio STF sai vitorioso ao manter consistente a reiterada jurisprudência
Direito Tributário
Ilegalidade do Parecer Normativo COSIT nº 5 de 2014