Coronavírus: constitucionalidade das reduções de salário e jornada
Inobservância das disposições previstas na MP 936 tem potencial de ocasionar significativa perda de empregos
Inobservância das disposições previstas na MP 936 tem potencial de ocasionar significativa perda de empregos
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O tema é divergente entre os operadores do direito, já que a Lei Complementar 150/15 não trata do assunto