Com a perda da vigência da MP 927, como fica o home office e a antecipação de férias?
Com a perda de validade as regras estão revogadas, e voltam a produzir efeitos as previsões da CLT
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Direito do Trabalho
Para ministros, motoristas de app de transporte atuam como empreendedores sem vínculo empregatício