Constitucionalidade da transferência das concessões
Declaração inesperada de inconstitucionalidade de norma vigente há 26 anos fomenta quadro de insegurança jurídica absoluta
Declaração inesperada de inconstitucionalidade de norma vigente há 26 anos fomenta quadro de insegurança jurídica absoluta
Ensino Jurídico
É preciso reconhecer que não fomos capazes de lhe oferecer respostas satisfatórias nas últimas décadas