Roger Stiefelmann Leal

Professor doutor de Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Visiting Scholar na Harvard Law School (2019). Doutor em Direito do Estado pela USP

A prorrogação parcial do prazo de vigência das MPs

Decisão como a publicada em 1º/4 pelo presidente do Congresso suscita dúvidas sobre seu alcance

Medida Provisória
Crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado

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