Rodrigo Frota da Silveira

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   A Fazenda Pública pode ajuizar ação anulatória de decisão administrativa favorável ao contribuinte?

   Daniel de Paiva Gomes, Eduardo de Paiva Gomes, Jardes Costa de Oliveira, Rodrigo Frota da Silveira

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   A controvérsia do voto de qualidade – Parte I

   Uma análise dos argumentos no julgamento das ADIs 6399, 6403 e 6415 pelo STF

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3. 

   Processo tributário no século 21

   Compliance cooperativo como fator de redução do contencioso tributário

   A necessária ampliação do escopo desse importante paradigma na relação entre a administração tributária e contribuinte

   Nádia Rubia Biscaia, Rodrigo Frota da Silveira, Rodrigo Lazaro

4. 

   Direito Tributário

   A Guerra Fiscal do ICMS e a Sexta-feira 13

   Ao invés de prorrogar de forma infinita vantagens fiscais, talvez fosse conveniente reduzi-las de forma gradual e segura

   Rodrigo Spada, Rodrigo Frota da Silveira

5. 

   Tributação

   Proposta para distribuir a arrecadação do Imposto sobre Bens Serviços (IBS)

   Modelo permite utilizar informações relativas a poucos eventos, que estão disponíveis nos documentos fiscais

   Rodrigo Frota da Silveira, Ângelo de Angelis

6. 

   DIREITO TRIBUTÁRIO

   Modelo operacional para o IBS

   Lançamento, arrecadação automática centralizada e soluções para inadimplência

   Rodrigo Frota da Silveira