Roberta Simões Nascimento

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   Qual é o alcance do princípio da irrepetibilidade de PECs?

   Inexistência de uma solução para o impasse é o pior dos cenários

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   Defensor Legis

   As lições da sabatina de André Mendonça

   Quais são os limites da obstrução parlamentar?

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   Defensor Legis

   Limites são mero detalhe quando o STF decide substituir o Congresso Nacional

   Decisão do Supremo sobre as emendas de relator não é ‘tão correta’ quanto pareceria superficialmente

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4. 

   PEC dos Precatórios

   Para que servem as emendas aglutinativas?

   A discussão nos MS 38.300, 38.303 e 38.304 sobre a PEC dos Precatórios

   Roberta Simões Nascimento

5. 

   Emendas de relator

   Não há prática espúria ou inconstitucional nas emendas de relator

   É descabida a conotação dada pelas expressões ‘orçamento secreto’ ou ‘orçamento paralelo’ às emendas RP 9

   Roberta Simões Nascimento, Mateus Fernandes Vilela Lima, Hugo Souto Kalil

6. 

   elas no jota

   Tornando real o direito à igualdade entre mulheres e homens

   O protocolo do CNJ para julgamento com perspectiva de gênero

   Melina Girardi Fachin, Aline Osório, Roberta Simões Nascimento, Cristina Maria Gama Neves da Silva

7. 

   defensor legis

   Qual peso devem ter as evidências científicas para tomar uma decisão legislativa?

   As dúvidas e dificuldades não resolvidas com o julgamento da ADI 5779 pelo STF

   Roberta Simões Nascimento

8. 

   defensor legis

   Existe hora marcada para se tornar ministro do STF?

   A dificuldade com a competência do art. 52, inciso III, da CF

   Roberta Simões Nascimento

9. 

   Defensor Legis

   São extensíveis às emendas parlamentares os limites materiais à edição de MPs?

   O alcance do art. 62, § 1º, da CF, será discutido na ADI 7.005

   Roberta Simões Nascimento

10. 

    Defensor Legis

    O costume constitucional da devolução in limine de medidas provisórias

    Devolução da MP nº 1.068/2021 mostra dupla necessidade de regulamentação

    Roberta Simões Nascimento