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Perda do mandato é efeito automático e irreversível da condenação penal?
O debate da Constituinte e a jurisprudência do STF
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Sobrevive a competência senatorial do art. 52, X, da Constituição?
O advento do Código de Processo Civil de 2015 e a falácia do argumento da mutação
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A taxatividade do rol da ANS e o poder normativo das agências reguladoras
Será a ADI nº 7.088 a nova ADI nº 4.874?
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O art. 49.3 da Constituição francesa e a garantia da aprovação das leis essenciais ao governo
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O ‘assédio judicial’ e a interpretação conforme a Constituição
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O controle parlamentar via requerimentos de informação na Câmara
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Monopólio vs. concorrência na nova Lei de Improbidade
ADIs reclamam sobretudo da legitimidade exclusiva do MP para propor ações de improbidade
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Será o fim do Tribunal Constitucional no Chile?
Constituintes propõem eliminar a Corte, o controle preventivo e instituir mecanismo de deferência ao Legislativo
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Devem os juízes examinar a argumentação legislativa?
PL 2585/2021 obrigará juízes a enfrentar os pareceres das CCJs da Câmara e do Senado