Roberta Simões Nascimento
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O que é quebra de decoro parlamentar?
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Como contar os prazos de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa?
Decisão na ADI 7.197 poderá permitir ‘fichas sujas’ nas eleições 2022
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O então presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Crédito: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados Defensor Legis
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O caso Eduardo Cunha
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O jurista e filósofo do Direito espanhol Manuel Atienza. Crédito: Divulgação Defensor Legis
‘Sobre a Dignidade Humana’, de Manuel Atienza
Dignidade, igualdade e autonomia como unidade com sentido na concepção pós-positivista do Direito
