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A responsabilidade civil dos parlamentares em geral e pelos atos de 8 de janeiro
Não se defende em absoluto a impunidade, mas não convém criar novas formas de responsabilidade subjetiva ou objetiva
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Quais os limites das emendas parlamentares em PLs de iniciativa privativa?
Exigência de curso superior para Técnicos Judiciários em debate na ADI 7.338
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Cabe medida cautelar para impedir a posse de parlamentar diplomado?
É preciso ir além dos argumentos da PGR quanto ao pedido do Grupo Prerrogativas
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Piso da enfermagem: Uma EC ‘colher de açúcar’ para baixar os ânimos?
Sobre a adoção de soluções constitucionais transitórias para questões definitivas
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Legislativo para quê?
O instituto da dissolução do parlamento na experiência comparada e no Brasil
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O que preocupa no anteprojeto de lei do impeachment
Proposta pune fake news, dificulta denúncia pelo cidadão, define prazo e retira superpoderes dos presidentes das Casas Legislativas
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PEC da Transição, apensação e o futuro do bicameralismo
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Ainda existe a proporcionalidade eleitoral?
Julgamento das ADIs 7228 e 7263 pode mudar o cálculo das ‘sobras eleitorais’
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Nas ADIs contra nova Lei de Improbidade, STF julgará jurisprudência do STJ
Diversos dispositivos da Lei 14.230 são fruto de entendimentos judiciais
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Rol da ANS: Há supremacia do Congresso sobre as agências reguladoras?
O destino das ações no STF, a Major Questions Doctrine e o futuro do Estado Administrativo no Brasil