Revoguem a Legalidade Tributária
A sonegação e a legalidade-ameaça formam as duas faces da mesma perversa moeda
A sonegação e a legalidade-ameaça formam as duas faces da mesma perversa moeda
Lei 13.254/2016
Contribuintes estão expostos ao evidente risco de exclusão futura do regime de regularização