<img id='search-icon' src='https://www.jota.info/wp-content/themes/JOTA/theme-2022/assets/search.svg?x48419'/>

Poder
- Executivo
- STF
- Justiça
- Legislativo
Tributos
Saúde
Energia
Opinião e Análise
- Análise
- Colunas
- Artigos
Coberturas Especiais
Eleições 2024
Estúdio JOTA
Newsletters

Conheça o Jota PRO para empresas Assine

<img id='search-icon' src='https://www.jota.info/wp-content/themes/JOTA/theme-2022/assets/search.svg?x48419'/>

Poder
- Executivo
- STF
- Justiça
- Legislativo
Tributos
Saúde
Energia
Opinião e Análise
- Análise
- Colunas
- Artigos
Coberturas Especiais
Eleições 2024
Estúdio JOTA
Newsletters

Rafael Mafei Rabelo Queiroz

Professor associado da Faculdade de Direito da USP

Últimas Notícias de Rafael Mafei Rabelo Queiroz

Editorias
Temas
- Ebooks
- Congresso
- LGPD
- Anvisa
- Eleições
- Carf
- Liberdade de Expressão
- TCU
- Covid-19
- PIS/Cofins
Sobre
Atendimento

Siga o JOTA

Assine Cadastre-se