Concomitância de multas de ofício e multas isoladas por falta de recolhimento
As implicações das decisões conflitantes proferidas por Turmas da Câmara Superior do Carf
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O entendimento oficializado pela Cosit produz efeito vinculante na Receita Federal e respalda todos os contribuintes
Direito Tributário
Primeira leitura demonstra, no mínimo, uma intenção de uniformização de entendimento por parte da RFB