Prova indiciária nas ações de improbidade administrativa
Intepretação de dispositivos legais relativos à prova indiciária em ações de improbidade está ensejando inadmissíveis equívocos
Intepretação de dispositivos legais relativos à prova indiciária em ações de improbidade está ensejando inadmissíveis equívocos
Constituição
CPI da Sonegação e CPI das Licenças violam os princípios e regras constitucionais de instauração e funcionamento