A súmula 70 do STF e o caso da Anatel
A exigência de regularidade fiscal para atuação em setores regulados

A exigência de regularidade fiscal para atuação em setores regulados
Licitação
Novo decreto representa um importante avanço na viabilização da relicitação, mas ainda parece ser insuficiente
Regulação
Aspectos gerais da Lei N.º 13.848, de 25 de junho de 2019 e dos vetos presidenciais