Competência tributária e taxas minerárias: o critério da equivalência
Controle da equivalência, proporcionalidade ou retributividade de taxas demanda o exame dos efeitos concretos da norma
Controle da equivalência, proporcionalidade ou retributividade de taxas demanda o exame dos efeitos concretos da norma
Coluna da ABDF
A tributação do trabalho remoto em país diferente da residência da empresa