Crimes tributários: pode o juiz criminal adentrar no mérito do auto de infração?
Juiz da esfera criminal não deve ter de esperar resultado do processo cível para poder agir
Juiz da esfera criminal não deve ter de esperar resultado do processo cível para poder agir
Penal
Súmula 444 do STJ deve suplantar o entendimento do enunciado do Supremo
Análise
Incriminação de atos de homofobia só incidirá a partir da publicação do acórdão e com relação a condutas ocorridas a partir daí