Paulo Gustavo Guedes Fontes

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Doutor em Direito do Estado pela USP e mestre em Direito Público pela Universidade de Toulouse.

Crimes tributários: pode o juiz criminal adentrar no mérito do auto de infração?

Juiz da esfera criminal não deve ter de esperar resultado do processo cível para poder agir

transação, contribuinte, isenção, direito financeiro
Crédito: @flickr/Quinn Dombrowski

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