Legalidade e segurança jurídica na definição de penalidades regulatórias
Parece salutar que as agências reguladoras reduzam o risco de subjetividade
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administração pública
Esperemos que essa iniciativa tenha vida curta e seja, o quanto antes, abandonada
legislativo
Como o Congresso Nacional tem usado o poder de sustar normas de agências?
Transporte
Com a promulgação do “Novo Marco Legal das Ferrovias”, como fica o futuro do setor ferroviário?
Lei 13.848/2019
Análise da situação que está entre a deferência e o erro grosseiro
Direito e Economia
Considerações sobre financiamento, desemprego e superendividamento