Senado rejeita parte da MP 959 e aprova LGPD
Um novo massificado em processos judiciais?
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Análise
Aqueles que se valem da coleta intrusiva de dados pessoais deverão rever suas práticas
Análise
É necessário que o Judiciário enxergue sua importância nesse controle e modifique o tradicional entendimento utilizado
Direito Ambiental
Ao que parece, a Lei nº 13.668/2018 já surgiu com necessidade de regulamentação