Antecedentes criminais antigos – dosimetria penal e direito ao esquecimento
Como tratar as condenações já transitadas em julgado, cuja pena aplicada já foi cumprida e declarada extinta?
Como tratar as condenações já transitadas em julgado, cuja pena aplicada já foi cumprida e declarada extinta?
Direito Público
Interpretação restritiva que limite acordos de colaboração à área penal levaria a uma situação desarmônica