O não dito na PEC das Drogas
Proposta aprovada pelo Senado tem o oportunismo do embate político e o perigo da legislação irrefletida
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STJ poderá corrigir distorção que transforma dívida da multa penal em negação total da cidadania
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A distinção entre homicídio e participação em suicídio no Brasil e autoria ‘à distância’ na era da hiperconectividade
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A idade não é um critério legal ou moral admissível para decidir entre quem vive e quem morre