Matheus Teixeira
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CNJ: Tribunais não podem repassar às partes obrigação de digitalizar processos
Corregedor diz que não procede justificativa de excesso de trabalho para o Judiciário, que tem 50 dias de folga por ano
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Luiz Fux Foto: Carlos Moura/SCO/STF Salário de R$ 39 mil
Após reajuste, STF pode avançar com discussão sobre fim do auxílio-moradia
Associações pressionarão ministros para evitar extinção do benefício
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Rosa concedeu coletiva nesta tarde. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF STF
STF suspende decreto de RR que restringe serviços a venezuelanos sem passaportes
Para Rosa Weber, direitos fundamentais podem ser atingidos com a norma
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Sessão Administrativa. Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF STF
STF aprova incluir em proposta de orçamento reajuste de 16,38% para ministros
Previsão de impacto é de R$ 2,7 milhões apenas no Tribunal. Texto segue para Planejamento e depende do Congresso
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Foto: Nelson Jr./SCO/STF STF
Em reviravolta, STF diz que não há prazo para cobrar ressarcimento em improbidade
Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso ajustaram votos alterando maioria formada. Reação do MP pressionou Corte
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Ministro do STF Alexandre de Moraes | Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF Ressarcimento
Promotores lembram que Moraes escreveu que ação de ressarcimento é imprescritível
Para grupo de promotores, prescrição de ressarcimento por improbidade geraria ‘anistia’ para corruptos
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Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF STF
Sessão extraordinária do STF para julgar ações dos anos 90 fica sem quórum
Julgamento durou pouco mais de uma hora e ministros acabaram deliberando sobre listas
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Dias Toffoli, futuro presidente do Supremo / Crédito: Gil Ferreira/Agência CNJ Os votos do ministro
Como pensa Dias Toffoli, o futuro presidente do Supremo
JOTA elenca 14 votos que traduzem a visão de mundo do presidente do Supremo Tribunal Federal a partir de setembro
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Advogado com cargo na OAB não pode atuar em processo que tramita na entidade
Tese aprovada por colegiado da OAB-SP visa evitar que conselheiros atuem em interesse próprio
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Crédito: Pixabay OAB-SP
Advogado não pode patrocinar qualquer causa contra ex-empregador
Caso o processo envolva informação da empresa obtida quando prestava o serviço, o advogado fica proibido de atuar
