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Mateus Camilo Ribeiro da Silveira

Procurador do Estado de São Paulo, integrante do Grupo Especial de Atuação do Contencioso Geral (GEAC). Doutorando e mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Alterações na Lei de Improbidade Administrativa

O que podemos esperar das decisões do STF no Tema 1.199 e nas ADIs 7042 e 7043?

STF coisa julgada
Fachada do edifício do STF. Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

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