PEC 5/2021: A importância do CNMP como órgão técnico e não político
Proposta pode alterar o equilíbrio de forças no Conselho Nacional do Ministério Público
Proposta pode alterar o equilíbrio de forças no Conselho Nacional do Ministério Público
Reforma do CPP: questões controvertidas
Substitutivo de projeto tenta limitar investigação do MP para “quando houver fundado risco de ineficácia” policial
STF
Art. 16 da LACP, ao impor a limitação territorial da coisa julgada coletiva, tenta cindir aquilo que é indivisível