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Para ministros, precedente vale para todas as companhias aéreas
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STJ recebe denúncia por injúria racial contra desembargador
Corte Especial acatou por unanimidade denúncia da PGR
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STJ adia pela terceira vez julgamento sobre o governador de Minas
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou novamente nesta quarta-feira (17/8) o julgamento do recurso interposto pela defesa do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel. No Agravo Regimental 836/DF, a defesa de Pimentel pede que a Assembleia Legislativa mineira decida se ele pode ou não virar réu na Operação Acrônimo. O julgamento […]
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Criada para as Olimpíadas, Lei Antiterrorismo tem efetividade questionada
Norma contém termos vagos e imprecisos
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Peixe e Hotel brigam no STJ por uso do sobrenome “Urbano”
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Bombril não consegue anular registro de propriedade da SanyBril no INPI
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CAM-CCBC lança em São Paulo novo regulamento de mediação
Evento ocorre na sede do centro de arbitragem
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SBT terá que indenizar Benedito Ruy Barbosa por exibição de Pantanal
Autor diz que emissora modificou novela ao cortar cenas e diálogos
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Lei Maria da Penha
Seminário em Brasília discute gênero e Direito
Evento marca os 10 anos da Lei Maria da Penha