Mariana Branco
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O ministro Edson Fachin, do STF / Crédito: ADC 49
STF rejeita embargos na ADC 49, sobre transferência de crédito de ICMS
Para Fachin, amici curie não têm legitimidade para opor embargos de declaração no caso concreto
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Sede do STJ, em Brasília / Crédito: Divulgação/STJ 1ª Turma
Após veto cair, STJ afasta liquidação antecipada do seguro-garantia
No julgamento, foi citada a derrubada de veto presidencial ao dispositivo da Lei 14.689/2023 que proibiu a liquidação antecipada
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Rodovia / Crédito: Miguel Ângelo/CNI Direito Tributário
Contribuição a fundo de transporte do Tocantins é inconstitucional, decide STF
Para Luiz Fux, estado instituiu cobrança com característica de um adicional de alíquota de ICMS, mas sem amparo constitucional
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Ministra Regina Helena Costa, do STJ / Crédito: Emerson Leal/STJ STJ
Liquidação antecipada do seguro-garantia não será discutida como repetitivo no STJ
Tema recebeu disciplina legislativa específica e exauriente, segundo relatora, Regina Helena Costa
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Crédito: Unsplash STF
Alexandre de Moraes pede vista de caso sobre benefícios fiscais para agrotóxicos
Placar está em 4×2 para manter os benefícios, mas com posições distintas. Entenda
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Fotomontagem: Ca Aulucci/JOTA Levantamento exclusivo
Grandes teses tributárias pendentes de julgamento somam R$ 694,4 bilhões no STF e STJ
Baixe gratuitamente o relatório especial que foi enviado aos assinantes do serviço corporativo JOTA PRO Tributos
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Edifício do STJ / Crédito: Divulgação STJ Julgamento aguardado
STJ pauta casos sobre inclusão da TUST/TUSD na base do ICMS para 22 de fevereiro
Os recursos em julgamento no STJ abrangem período anterior à edição da Lei Complementar 194/2022
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Reserva técnica
Carf afasta PIS sobre correção de provisão técnica de sociedade de capitalização
Receita desejava cobrar contribuição ao PIS sobre proventos oriundos da atualização monetária das reservas técnicas
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Mineração / Crédito: José Cruz/Agência Brasil Mineração
STF derruba taxa de fiscalização minerária em Mato Grosso
Depois do julgamento, governo voltou a instituir a TRFM, mas com coeficientes menores
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Crédito: Freepik Remessa conforme
CNI e CNC vão ao STF contra isenção de imposto sobre remessas postais de até US$ 50
A ministra Cármen Lúcia é a relatora da ação
