Últimas Notícias de Mariana Branco
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Tributário
STJ mantém IRPJ e CSLL sobre juros de mora em inadimplemento de contrato
A Ambev alegava que a decisão levava em conta precedentes do STJ anteriores ao julgamento do Tema 962 pelo STF
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contribuição previdenciária
Carf mantém adicional ao RAT mesmo com uso de EPIs
Prevaleceu o entendimento de que, mesmo com uso de EPI, ficou comprovada a exposição dos trabalhadores a agente nocivo
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Câmara Superior
Carf muda posição e concede benefício da depreciação acelerada à cana-de-açúcar
Prevaleceu o entendimento de que a lavoura de cana possui vida útil, não se esgotando mediante a exploração
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Câmara Superior
Carf permite dedução de pagamentos a administradores da base de cálculo do IRPJ
Decisão ocorreu pelo desempate pró-contribuinte; também foi afastada a aplicação de multas isoladas
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Carf
Energia contratada não gera crédito de PIS/Cofins, decide Carf
Prevaleceu o entendimento de que somente a energia efetivamente consumida dá direito ao creditamento
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Câmara Superior
Carf volta a permitir concomitância de multas após precedente pró-contribuinte
A posição do colegiado vai em sentido contrário a um precedente da 1ª Turma da Câmara Superior
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Câmara Superior
Carf: não é preciso comprovar desembolso para abater despesa médica do IRPF
Prevaleceu o entendimento de que laudos médicos e exames são admissíveis como provas complementares
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Tributário
Carf: critério de desempate não é divergência jurisprudencial
Conselheiros afastaram a possibilidade de denúncia espontânea via compensação de tributos, seguindo jurisprudência
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Câmara Superior
Carf mantém contribuição previdenciária sobre comissão a corretor de imóvel
Prevaleceu o entendimento de que os corretores atuam como prestadores de serviços, incidindo, portanto, as contribuições
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PIS/Cofins
Carf: crédito presumido de IPI integra base de cálculo do PIS/Cofins
Prevaleceu o entendimento de que os créditos presumidos de IPI possuem natureza de receita