1ª Turma do STJ confere nova interpretação a tratados para evitar a bitributação
Corte analisou convenções celebradas pelo Brasil com Alemanha, Argentina e China
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Alterações trazidas pela PEC 45 são alheias aos impactos do decidido nas ADIs 5835 e 5862 e na ADPF 499
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Redundância, desnecessidade ou absoluta necessidade de normatização?
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O que é grupo econômico para o direito tributário?
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Como provar a intenção do administrador de cometer a fraude?
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Teoria da Actio Nata e termo a quo no redirecionamento da execução fiscal para o administrador
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A solidariedade tributária no caso de cobrança de honorários de êxito
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Uma abordagem processual que não pode mais esperar