Últimas Notícias de Márcio Ferreira Bedran
-
Direito Tributário
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS por ação rescisória
TRF da 1ª Região desconstitui coisa julgada em aplicação do RE 574.706
Direito Tributário
TRF da 1ª Região desconstitui coisa julgada em aplicação do RE 574.706