Marcelo Feller

advogado criminalista, sócio de Feller e Pacífico advogados.

O acordo de não persecução penal e os crimes de natureza tributária

Nos crimes de natureza tributária, o ressarcimento do dano, pelo pagamento da dívida, implica na extinção da punibilidade

MP 1185
Crédito: Pixabay

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