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Direito Administrativo
Nova Lei de Licitações e Reforma Administrativa
Gestão por competências, governança pública e segregação de funções podem ser avanços
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Publicistas
A nova Lei de Licitações e a ilusão do ‘governo dos seres humanos’
Se uma lei não funciona, o problema é a própria lei
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Publicistas
Magazine Luiza: um caso lamentável. Independência funcional exige responsabilidade
É preciso criar uma governança interna capaz de limitar a independência pessoal e preservar a independência da instituição
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Análise
O que restou dos manuais de Direito Administrativo foram … os manuais!
Um diálogo com José Vicente Santos de Mendonça
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Coronavírus
Surpresa positiva do STF no julgamento da MP 966
O terraplanismo de alguns controladores públicos saiu vencido da sessão do STF
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Análise
A MP 966 não é inconstitucional
MP prevê providências de proteção jurídica mínima aos agentes públicos investidos de funções de grande relevância
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coronavírus
A reforma administrativa já está em curso e não é o que você pensa!
É urgente a avaliação de desempenho do servidor que trabalha à distância
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Publicistas
Legitimidade do ato administrativo: presunção ou ficção?
A legalidade administrativa sobrepõe-se à presunção de legitimidade
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Viracopos
O risco dos contratos não cumpridos
É essencial levar a sério os direitos dos concessionários para não espantar novos investimentos