Mara Eugênia Buonanno Caramico

Advogada Tributarista, Juíza Contribuinte do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo desde 2003; Pós Graduada em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo; LLM em Mercado de Capitais (IBMEC); Mestranda em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas, membro do núcleo de direito tributário do Mestrado Profissional da mesma Instituição e sócia do escritório Panella Advogados Associados em São Paulo.

(In)definição do conceito jurídico ‘destinatário legal’ pelo STF

Análise nas operações de importação de bens e suas consequências

agências reguladoras
Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

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