O indeterminado conceito de serviço para tributação
Julgamento do Tema 816 pelo STF levantou novamente a discussão para fins de incidência de ISS
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Tributário
Doutrina tem sido utilizada para resguardar a confiança do contribuinte?
Direito Tributário
É possível a utilização do instrumento do distinguishing nas decisões dos processos administrativos tributários
Tributário
Com a edição da MP 899/2019 passou a ser possível a utilização de meios alternativos no direito tributário
Empresas
A mera declaração de solidariedade não possui o condão de criar responsabilidade tributária que decorre da lei
Tributário
O ato de declarar a inaptidão de CNPJ precisa ser analisado do ponto de vista constitucional