Decreto nº 70.235/72: Uma atualização necessária
Comissão de juristas instaurada pelos presidentes do Senado e do STF se debruçará sobre o tema

Comissão de juristas instaurada pelos presidentes do Senado e do STF se debruçará sobre o tema
Direito Tributário
Da necessidade de restrição de acesso da Fazenda Nacional ao Judiciário para rediscutir acórdãos do CARF