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Conselho é competente para anular norma regimental de tribunais regionais trabalhistas
CSJT diz que é atribuição sua a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
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Magistrados protestam contra retirada da Anamatra do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Presidente da entidade diz que Anamatra tem “assento e voz” no conselho há 10 anos
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STF adia decisão sobre quem autoriza trabalho artístico infantil
No início do julgamento da ADI 5.326, a ministra Rosa Weber pediu vista do feito, depois que o relator, Marco Aurélio Mello e o ministro Edson Fachin acolheram a pretensão da Abert – contra a autorização
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Estados não podem regulamentar cobrança de estacionamento particular, decide STF
Trata-se de uma negociação privada entre usuário e prestador de serviço. Além disso, o tema é de competência exclusiva da União
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CNJ: Tribunais têm de informar logo redução de pena de presos
Regulamentação será feita na Resolução 113/2010
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Edital de concurso público não pode proibir tatuagem, decide STF
Decisão da do tribunal vale para todos os casos
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Apreciação das contas de prefeito será exercida pelas câmaras municipais
STF definiu tese sobre a inelegibilidade de prefeitos que tiveram as contas de governo ou gestão desaprovadas
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STF
Juiz pode perder aposentadoria caso seja punido, defende AGU
Manifestação foi enviada ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (16/8), em ADPF apresentada pelas entidades nacionais representativas dos magistrados (AMB, Ajufe e Anamatra)