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MPF faz críticas ao PL que regulamenta audiências de custódia
A Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional emitiu nota técnica sobre tema
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TRF confirma isenção de IR para quem já teve câncer comprovado
8ª Turma do TRF1 reformou, por unanimidade, decisão em sentido contrário da juíza da 8ª Vara Federal de MG
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STF pode decidir em dezembro se prisão temporária é válida
Depois de oito anos de tramitação, está na pauta ADI sobre o tema relatada pela presidente Cármen Lúcia
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Justiça condena restaurante a indenizar empregada em R$ 1 mi
Punição é por danos morais após a vítima ter 25% do corpo queimado durante atividade na empresa
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Como ministro de Lula, Geddel defendeu no STF obra na Bahia
Ex-articulador político de Temer esteve em 2009 com o ministro Gilmar Mendes tratando do caso
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TRF1 suspende por “prudência” ordem de desocupação da UnB
Decisão de desembargador tem validade por 15 dias e atinge entendimento da 4ª Vara Federal
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Fachin nega liminar em ação contra prisão de extraditando
O ministro entendeu que e o deferimento cautelar em ADPF só se justifica em situações extraordinárias
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Proibição mais severa de amianto ganha mais um voto no STF
Julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
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PSB aciona STF para ampliar fatia de municípios na repatriação
O governo federal fechou acordo para repassar aos estados R$ 5 bilhões arrecadados com multas de quem regularizou dinheiro mantido no exterior.
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STF
STF adia análise de denúncia de ex-líder do PP na Lava Jato
Relator, Teori Zavascki votou pela abertura de ação penal de Eduardo da Fonte