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TST: vale norma de reajuste maior para quem ganha menos
Convenção coletiva que estabelece índices diferentes de aumento não fere isonomia
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Toffoli vai relatar pedidos de carona em HC de Dirceu
2ª Turma colocou o petista em liberdade impondo derrota a Fachin e à força tarefa da Lava Jato
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STF reafirma: governador pode virar réu sem licença da AL
Ministros alteraram jurisprudência da Corte. Afastamento de chefe do Executivo não é automático
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Liminar do STF permite que TCE-RJ funcione com auditores
A decisão é do ministro Luiz Fux, que suspendeu norma do Rio
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STF: Governadores podem ser processados sem licença de AL
Ministros fixaram tese para Fernando Pimentel (MG) e decidirá nesta 5ª aplicação para todo país
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2ª Turma do STF tira José Dirceu da prisão
Soltura do ex-ministro representa derrota para Fachin, Moro e força-tarefa da Lava Jato
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STF cassa mandato de deputado condenado a regime fechado
Decisão da 1ª Turma foi fixada na condenação do deputado Paulo Feijó (PP-RJ) a 12 anos de prisão.
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Fachin: Petrobras será parte em ação penal contra Gleisi
Senadora e seu marido, Paulo Bernardo, são réus na Lava Jato
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STF julga ação penal contra deputado aberta há 5 anos
Já na 1ª Turma ministros podem discutir prisão de deputado em exercício