Luis Eduardo Maneira

Advogado

ICMS e inadimplência definitiva: interpretação sistemática com jurisprudência do STF

Direito de reaver os valores pagos a título de ICMS em razão de inadimplência definitiva deverá ser reavaliada

STF orçamento secreto
Fachada do STF. Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

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