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MS pede que decisões de Gilmar em ADI do voto impresso não produzam efeitos
Associação Pátria Brasil critica ação da PGR que pediu a inconstitucionalidade do registro do voto impresso
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STJ
TJRJ sediará em março congresso internacional sobre inovação e mediação
Evento contará com a participação de especialistas internacionais do assunto e ministros do STJ
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Liberdade de expressão
“Direito ao esquecimento não é censura”, diz ministro do STJ
Para Luis Felipe Salomão, a liberdade de expressão não ultrapassa outros direitos
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hLava Jato
Força-tarefa da Lava Jato em SP ganha reforço de 8 procuradores da República
Conselho do CSMPF aprovou aumento de 3 para 11 procuradores para atuar nos casos da operação na capital e no interior
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Liberdade de Expressão
Parlamentares contra a liberdade de expressão
Diversos projetos de lei podem ter impactos negativos sobre a circulação de ideias no país
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TJ-MS
Em voto, desembargador diz que advogado tentou ‘ludibriar’ Justiça
Para autor da ação, decisão do TJMS em processo sobre extravio de cartão de crédito é ‘esdrúxula’
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Tocantins
MP processa deputado que empregou ‘vaqueiro’ de sua fazenda na Assembleia
Ministério Público também investiga servidor que recebeu R$ 467 mil entre 2014 e 2015, mas mora no Canadá
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AL-TO
Assembleia Legislativa do Tocantins tem 87% de cargos comissionados
Ministério Público pede redução na proporção de cargos de confiança e realização de concurso público
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Justiça militar
PM do Piauí suspende portaria que restringia investigação de homicídios
Norma foi editada horas depois de uma abordagem policial em que Emily, uma menina de 9 anos, foi morta
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Pesquisa
Fake news tiveram impacto limitado nas eleições americanas
Pesquisa apontou que leitura de notícias falsas costuma ficar restrita a grupos de posição política mais extrema